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Portaria
= PORTARIA Nº 295/2026=
O Prefeito Municipal de Paracambi no uso de suas atribuições legais,
= R E S O L V E =
NOMEAR Tatiana Alves Lima Teixeira, no cargo em comissão, Diretor de Informação e Pesquisa, Símbolo CCE-2, da Secretaria Municipal de Educação, conforme a Lei Complementar n.º 1.761/2024, a partir de 01/04/2026.
Afixe-se e Publique-se
Gabinete do Prefeito, 15 de abril de 2026.
ANDRÉ LUIZ RAMALHO CECILIANO
Prefeito
Decreto
= DECRETO Nº 6.339, DE 16 DE ABRIL DE 2026 =
“Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento”
O Prefeito Municipal de Paracambi, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Municipal nº 1778/2024.
Art. 1º - Conforme autoriza a Lei Municipal n°2.029/2026, fica aberto um Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente no valor de R$ 382.617,35 (Trezentos e oitenta e dois mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), para criação de fonte de recurso, natureza de receita, para atender as necessidades do Fundo Municipal de Assistência Social, com fulcro no art. 41, inciso I, art.42 c/c art. 43 parágrafo 1º, inciso II da Lei 4.320/64, na forma dos ANEXOS II e III.
Art. 2º - O Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior advirá do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, de acordo com a determinação no art. 43 do parágrafo 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março 1964, a partir de emenda parlamentar federal obrigatória individual (via Fundo Nacional de Assistência Social) nº 202323970003, conforme processos administrativos n.º 7485/2025 e 782/2026, na forma do ANEXO I que integra este Decreto.
Art. 3º - Ficam alterados o QDD e QDR vigente, a fim de se incluir nova natureza de receita com fonte de recurso, descrita aos ANEXOS II e III.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 16 de abril de 2026.
ANDRE LUIZ RAMALHO CECILIANO
Prefeito
ANEXO I
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAMBI
BALANCETE DE VERIFICAÇÃO
EXERCÍCIO 2026
CONTA: BANCO DO BRASIL - PARACAMBI - Agência: 2390-6 c/c 49229-9
FONTE DE RECURSO: 1.660.1223 – TRANSF. FUNDO NAC. ASSIST. SOCIAL - EMENDA N 202323970003
RECEITA ESTIMADA LOA - 2026 (A)
R$ 0,00
EXTRATO ATÉ 06/03/2026 (B)
R$ 382.617,35
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (C) = (B) - (A)
R$ 382.617,35
CRÉDITOS ADICIONAIS ABERTOS POR EXCESSO NA FONTE (D)
R$ 0,00
TOTAL DE CRÉDITO DISPONÍVEL PARA ABERTURA (E) = (C) - (D)
R$ 382.617,35
CRÉDITO UTILIZADO NESTE DECRETO
R$ 382.617,35
ANEXO II
QUADRO DE DETALHAMENTO DA RECEITA 2026
CÓD. DA RECEITA
DESCRIÇÃO
RECURSO
VALOR
1.3.0.0.00.0.0.00.00.00.00
Receita Patrimonial
1.3.2.0.00.0.0.00.00.00.00
Valores Mobiliários
1.3.2.1.00.0.0.00.00.00.00
Juros e Correções Monetárias
1.3.2.1.01.0.0.00.00.00.00
Remuneração De Depósitos Bancários
1.3.2.1.01.1.0.00.00.00.00
Remuneração De Depósitos Bancários
1.3.2.1.01.1.1.00.00.00.00
Remuneração De Depósitos Bancários - Vinculados
1.3.2.1.01.1.1.03.00.00.00
Remuneração De Depósitos De Recursos Vinculados - Fmas
1.3.2.1.01.1.1.03.XX.00.00
Remuneração De Depóstos - Transf. Fnas – Emenda n 202323970003
1.660.1223
82.617,35
1.7.0.0.00.0.0.00.00.00.00
Transferências Correntes
1.7.1.0.00.0.0.00.00.00.00
Transferências Da União E De Suas Entidades
1.7.1.6.00.0.0.00.00.00.00
Transferências De Recursos Do Fundo Nacional De Assistência Social - Fnas
1.7.1.6.50.0.0.00.00.00.00
Transferências De Recursos Do Fundo Nacional De Assistência Social - Fnas
1.7.1.6.50.0.0.XX.00.00.00
Transf. Fnas – Emenda n 202323970003
1.660.1223
300.000,00
ANEXO III
COD. RED
PROGRAMA DE TRABALHO
NAT. DESPESA
FONTE
ANULA
SUPLEMENTA
---
22.01.08.244.0016.1209
3.3.90.30
1.660.1223
-0-
150.000,00
---
22.01.08.244.0016.1209
3.3.90.36
1.660.1223
-0-
150.000,00
---
22.01.08.244.0016.1209
3.3.90.39
1.660.1223
-0-
82.617,35
TOTAL
382.617,35
FONTE: 1.660.1223 - TRANSF. FUNDO NAC. ASSIST. SOCIAL - EMENDA N 202323970003
Gabinete do Prefeito, 16 de abril de 2026.
ANDRE LUIZ RAMALHO CECILIANO
Prefeito